Questões de Controle da administração pública

a celebração do acordo de leniência não isentará a
pessoa jurídica das sanções.

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da
obrigação de reparar integralmente o dano causado.

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito
investigado a proposta de acordo de leniência
rejeitada.

a celebração do acordo de leniência não interrompe
o prazo prescricional dos atos ilícitos.

os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos,
em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que
integram o mesmo grupo econômico, de fato e de
direito.

suspensão parcial de suas atividades.

perdimento dos bens que representem vantagem ou
proveito diretamente obtidos da infração, ressalvado
o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

interdição parcial de suas atividades.

perdimento dos direitos ou valores que representem
vantagem ou proveito indiretamente obtidos da infração,
ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-fé.

publicação extraordinária da decisão condenatória.

ao Poder Legislativo é vedado o controle sobre
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.

o recurso administrativo não integra o controle administrativo da Administração.

não há previsão legal de controle administrativo financeiro do Poder Judiciário pelo Poder Legislativo.

o mandado de segurança e a ação popular são
meios de controle judicial da Administração.

Executivo … do valor adicionado … aos cofres
públicos

Legislativo … orçamentária … à aprovação do orçamento
pela LDO

TCU … do fluxo de caixa … ao determinado em lei
da licitação e contratos

órgão contratante … do fluxo … a possíveis auditorias
pré-definidas

Tribunal de Contas competente … da legalidade e
regularidade … do sistema de controle interno nela
previsto

Não importará em reconhecimento da prática do ato
ilícito investigado a proposta de acordo de leniência
rejeitada.

Os efeitos do acordo de leniência serão sempre estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo
grupo econômico, independentemente de firmarem o
acordo em conjunto.

A proposta de acordo de leniência somente se tornará
pública após a transcrição no Diário Oficial, independentemente da efetivação do respectivo acordo.

A celebração do acordo de leniência não interrompe o
prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida legislação.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da
obrigação de reparar integralmente o dano causado.