Questões de Controle da administração pública

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Questão: 21 de 1401

407525

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

Determinado órgão público firmou contrato
administrativo com uma empresa de reconhecida especialização
no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de
pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a
execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas
contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por
inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou
mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato
administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.


Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
A impetração de mandado de segurança configura controle
judicial de mérito administrativo.

Questão: 22 de 1401

401417

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Banca: IDECAN

Órgão: Pref. Manhumirim/MG

Cargo(s): Gestor Municipal de Contrato

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública

interno.

jurisdicional.

concomitante.

administrativo.

Questão: 23 de 1401

388913

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar

Acerca do controle da administração pública e a intervenção
do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
O controle legislativo político da administração pública
direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à
sua legalidade, economicidade e legitimidade.

Questão: 24 de 1401

389110

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração
pública.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não
há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal
de contas dos municípios daquele estado.

Questão: 25 de 1401

389109

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração
pública.
O poder de autotutela permite à administração pública rever
os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos
ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização
exercida por órgão da administração direta sobre entidade
da administração indireta, nos termos definidos em lei, para
garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.