Questões de Controle da administração pública

o controle de mérito e de legalidade é exercido conjuntamente pela Administração e pelo Poder Judiciário.

a Administração, ao revogar o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

a Administração, ao anular seus atos, exerce um controle posterior de mérito.

o controle de legalidade é exercido exclusivamente
pela Administração e o controle de mérito é exercido
de forma conjunta com o Poder Judiciário.

a Administração, ao anular o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

multa de 0,1% a 20% do valor da vantagem auferida,
quando for possível sua estimação.

publicação extraordinária da decisão condenatória.

perdimento dos bens direta ou indiretamente obtidos
da infração.

suspensão ou interdição parcial das atividades da
pessoa jurídica.

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público
Federal na defesa de interesses difusos e coletivos.

qualquer brasileiro é parte legítima, desde que arque
com as custas do processo e com os honorários
advocatícios, para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público.

as comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos nos regimentos das
respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço
de seus membros, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.

o Tribunal de Contas, quando fiscaliza as contas do
Poder Legislativo respectivo, realiza controle interno e
prévio.

a anulação dos atos administrativos, diferentemente
da revogação, tem eficácia ex tunc e é atribuição
exclusiva do Poder Judiciário.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Dentre as sanções previstas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras mediantes ação judicial proposta pelo Município, está a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Reconhecida na esfera administrativa a responsabilidade da pessoa jurídica, fica afastada a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano suspende a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção à pessoa jurídica infratora.

Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

situação em que os empreendimentos privados gerem
maiores resultados.

produção de serviços cujas características da demanda
tornem o sistema de preços incapaz de orientar a
aplicação de recursos.

produção de bens cujo consumo individual seja
passível de aferição.

oferta de serviços de saúde com finalidade
exclusivamente estética.

oferta de serviços em relação aos quais sejam
inalcançáveis as economias externas.