Questões de Controle da administração pública

O controle jurisdicional da Administração Pública não demanda, em regra, o esgotamento da via administrativa.

Os pareceres vinculantes, emitidos quando a norma exige consulta prévia a órgão jurídico ou técnico, podem ser afastados pelo poder discricionário da autoridade, não estando ela sujeita a esse tipo de controle interno.

As autarquias não estão sujeitas ao controle pelos entes da Administração Direta aos quais estão relacionadas.

O legislativo não detém competência para controlar atividades da Administração Pública, caso contrário, restaria violado o princípio da separação dos poderes.

As decisões dos Tribunais de Conta têm caráter meramente sugestivo, não vinculando o administrador.

Ação Civil Pública.

Ação Popular.

Mandado de Segurança.

Habeas Corpus.

o abuso de poder e o desvio de finalidade podem sujeitar o ato administrativo a controle jurisdicional por meio de ações individuais ou coletivas, conforme os pressupostos de cada uma.

o ato administrativo que imponha punição disciplinar pode ser sujeito a controle jurisdicional se for emitido por autoridade incompetente.

os atos administrativos vinculados são, em regra, sujeitos a controle jurisdicional.

qualquer ato praticado pelo chefe da Administração Pública pode ser sujeito
a controle jurisdicional, ainda que expresse no seu mérito decisão discricionária.

Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

Congresso Nacional, semestralmente e anualmente.

Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.

Supremo Tribunal Federal, semestralmente.

a Controladoria Geral da União.

o Tribunal de Contas da União.

o Ministério Público da União.

a Advocacia Geral da União.