Questões de Controle da administração pública

A deliberada desídia do agente na gestão ou na fiscalização de contratos.

A utilização dos dias de descanso remunerado para atividades de estudo não
atinentes à função.

O excesso de zelo do agente no exercício das próprias funções.

O preenchimento de Declaração de Conflito de Interesses.

É um controle de legalidade e de mérito.

Pode ocorrer por iniciativa da própria administração, mas não pode ser deflagrado mediante provocação dos administrados.

Quanto à natureza do órgão controlador, se divide em legislativo, judicial e
administrativo.

Tem por finalidade confirmar, alterar ou corrigir condutas internas, segundo
aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

A deliberada desídia do agente na gestão ou na fiscalização de contratos.

A utilização dos dias de descanso remunerado para atividades de estudo não atinentes à função.

O excesso de zelo do agente no exercício das próprias funções.

O preenchimento de Declaração de Conflito de Interesses.

Embora o poder discricionário do administrador público
não autorize o exame de mérito do ato pelo Poder Judiciário, a teoria dos motivos determinantes possibilita o
controle judicial do ato discricionário para verificação
da adequação do ato em relação aos seus motivos.

O poder discricionário não admite que o administrador
tome decisões com base em norma de previsão aberta
que exija complementação de aplicação ou ponderação
valorativa de interesses concorrentes contidos na norma
embasadora da decisão.

O poder disciplinar é a prerrogativa que a Administração Pública possui de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação aos casos concretos em âmbito administrativo.

O poder hierárquico dentro da organização administrativa não pode servir de fundamento para o chefe superior substituir-se ao seu subordinado, avocando questões afetas a este último.

Semelhantemente ao direito penal, em âmbito administrativo aplica-se o princípio da tipicidade, devendo
o administrador aplicar ao infrator exatamente a pena
atribuída à conduta tipificada, restando-lhe somente
quantificar a pena a ser aplicada.

Poder Judiciário, que se vale do seu poder hierárquico para
estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para
estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia
administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas
funções.

Poder Executivo, que se vale do seu poder regulamentar para
estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Poder Executivo, que se vale do seu poder de polícia
administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas
funções.