Questões de Controle da administração pública
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Questão: 261 de 1401
364328
Banca: FGV
Órgão: AL/MT
Cargo(s): Técnico Legislativo de Nível Superior
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
O controle sobre a Administração Pública deve sempre ser
provocado.
O controle do mérito administrativo pode ser feito pelo poder
judiciário.
O controle pode ser concomitante ou posterior, nunca prévio
em razão da separação de poderes.
O controle pode ser feito pelo legislativo, pelo executivo ou
pelo judiciário.
O controle é sempre feito em uma relação de subordinação.
Questão: 262 de 1401
358974
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Bragança Paulista/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Controle da Atividade Financeira do Estado: Espécies e Sistemas
Trata-se de controle interno, pois o Tribunal de Contas
não é titular de competência para produzir normas jurídicas
autônomas.
O julgamento pelo Tribunal de Contas segue os princípios
jurisdicionais, mas é passível de revisão pelo Judiciário.
O Tribunal de Contas não dispõe do poder de estabelecer
prazo para a autoridade corrigir defeitos de ilegalidade,
que compete ao Judiciário.
O Tribunal de Contas dispõe de competência jurisdicional
em sua atividade de julgar as contas públicas.
As sociedades de economia mista, em razão da natureza
de sua constituição, não estão sujeitas à fiscalização do
Tribunal de Contas.
Questão: 263 de 1401
358253
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São José do Rio Preto/SP
Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário Municipal | Tipo 1
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal.
ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas
anual do Prefeito.
representar ao Poder Executivo Municipal, para que
anule a despesa.
comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá
invalidar a despesa.
aplicar ao responsável multa proporcional ao dano
causado ao erário.
Questão: 264 de 1401
357469
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Poá/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
Hierarquia no serviço público.
Mandado de segurança.
Ação penal pública.
Veto do Chefe do Poder Executivo.
Auditoria do Tribunal de Contas.
Questão: 265 de 1401
357386
Banca: VUNESP
Órgão: DPE/MS
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
previsão de hipóteses de responsabilidade subjetiva,
por ato lesivo culposo ou doloso, praticado por pessoa
jurídica, que cause dano à Administração Pública
nacional ou estrangeira.
aplicação exclusiva às empresas privadas, não
cabendo estender-se a possibilidade de responsabilização
prevista pela lei em questão às empresas
estatais, ainda que estas prestem atividade econômica.
possibilidade de responsabilização nas esferas
administrativa e judicial, cabendo à Administração
Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções
e a apuração dos danos a serem ressarcidos.
imposição, como sanção, de multa no valor de 0,1%
(um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da
instauração do processo administrativo, excluídos os
tributos.