Questões de Controle da administração pública

Os responsáveis pelo controle interno, em nível federal,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas
da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Um exemplo de controle a posteriori ocorre quando o
Senado Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito
Federal ou os Municípios a contrair empréstimos externos.

O controle judicial dos atos administrativos, por via de
regra, é um tipo de controle concomitante ou também
denominado de controle a priori.

O controle de legalidade e legitimidade que incide sobre
a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal
positivada, é exercido pelo Poder Judiciário, mas não pela
própria Administração, em razão do interesse envolvido.

O controle interno formal tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e
do resultado do ato controlado.

Essas entidades são de natureza pública, sem fins
lucrativos.

As entidades do terceiro setor integram a
administração pública indireta.

As organizações sociais, também chamadas de OS,
são criadas para execução de serviços públicos
exclusivos do Estado.

Essas entidades sujeitam-se a controle pela
administração pública e pelo Tribunal de Contas.

As instituições religiosas poderão receber a
qualificação de organizações da sociedade civil de
interesse público.

pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Município, ou, quando ele não
existir, do Tribunal de Contas da União.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.

pelo Poder Legislativo Municipal, que emite parecer
prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, que serão
julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.

pela população, pois as contas do Município ficarão,
durante 180 (cento e oitenta) dias, anualmente, disponíveis
para que qualquer pessoa possa examiná-las e questionar sua validade.

pela população, pelo exame direto das contas, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua disponibilização
pelo Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.

exclusiva do próprio Poder Executivo e privativa do
Chefe desse Poder, respeitando-se a independência
entre os poderes e a autotutela administrativa.

concorrente dos Poderes Executivo e Judiciário; o primeiro em decorrência do princípio da autotutela administrativa e, o segundo, em decorrência do princípio
constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

exclusiva do Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar da atividade administrativa.

privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser
delegada ao Chefe do Poder Legislativo, mediante
lei específica de iniciativa reservada.

exclusiva do Poder Judiciário, em decorrência do
princípio da revisibilidade judicial dos atos administrativos.

A legitimidade do Poder Judiciário para a realização
do controle judicial de políticas públicas decorre de
ser o único poder da República constituído exclusivamente por agentes selecionados mediante concurso de provas e títulos, o que assegura a sua neutralidade e imparcialidade.

Caso o Poder Executivo aja de modo irrazoável ou
proceda com a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais,
justifica-se a possibilidade de intervenção do Poder
Judiciário sobre a ação administrativa.

A Constituição Federal de 1988 não admite a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo,
de maneira que não merece prosperar ação judicial
que pretende invalidar ato administrativo sob o argumento de não ser razoável a escolha do Administrador.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual não podem ser objeto
de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

A impossibilidade, definida pela Constituição Federal
de 1988, de controle judicial de atos administrativos
é decorrência da máxima “the king can do no wrong”,
introduzida no direito brasileiro por meio do pensamento positivista de Benjamin Constant.