Questões de Controle da administração pública

é apenas assegurado sobre atos administrativos
anulados que não respeitarem os direitos adquiridos.

somente poderá ocorrer sobre atos administrativos
vinculados, sem adentrar no mérito administrativo.

é possível, quando previamente analisado pelo controle interno parlamentar, com auxílio do Tribunal de
Contas.

só pode ser exercido sobre atos administrativos
discricionários, inclusive adentrar no mérito administrativo.

é assegurado para apreciação da legalidade, tanto de
atos administrativos vinculados como discricionários.

fundações, sociedades não personificadas e associações de entidades ou pessoas somente serão
responsabilizadas pelos atos lesivos, nos casos de
culpa ou dolo de seus dirigentes ou administradores.

serão responsabilizadas pelos atos lesivos, independentemente de culpa ou dolo, ou de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores,
ainda que não praticados em seu exclusivo interesse
ou benefício.

a responsabilidade da pessoa jurídica, na hipótese
de fusão ou incorporação societária, subsistirá integralmente à sucessora, ainda que decorrentes de
atos ocorridos antes da fusão ou incorporação.

os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos cometidos em nome das pessoas jurídicas, independentemente do grau de sua
culpabilidade.

as sociedades controladoras não serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos ilícitos
cometidos por suas controladas, exceto no caso de
culpa ou dolo.

os responsáveis pelo controle interno não podem sofrer penalidade apenas por deixarem de dar ciência
ao órgão competente de irregularidade ou ilegalidade
de que tenham conhecimento.

a sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo
Legislativo, prevista na Constituição, é uma forma
atípica de controle interno.

o controle externo, no que se refere aos aspectos
de legalidade, é exercido tanto pelo Poder Legislativo como pelo Judiciário; este último mediante
provocação.

as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, mas estes não poderão
questionar-lhes a legitimidade.

os atos administrativos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação
são modalidades de controle preventivo.

O controle da legitimidade enseja a verificação, pelo
órgão controlador, da existência, ou não, dos princípios da adequação e da compatibilidade, referentes
às despesas públicas.

O controle financeiro é aquele exercido pelo Poder
Executivo sobre o Legislativo e o próprio Executivo,
sobre sua própria administração no que se refere à
receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar
a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

O controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja onde for que
esteja sendo desempenhada, alcançados os atos
administrativos do Executivo, sem, contudo, examinar os atos do Legislativo.

O Poder Judiciário pode controlar os atos internos e
exclusivos do Poder Legislativo, também chamados
de interna corporis, quando contiverem vícios de ilegalidade ou de constitucionalidade, ou vulnerarem
direitos individuais.

pelo controle externo, exercido pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, e pelo Poder Judiciário, não havendo possibilidade de se instituir
controle interno no Município, por conta de vedação
constitucional.

pelo controle interno, exercido por órgãos do próprio
Município, e pelo controle externo, exercido pela
Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, sem
auxílio de Tribunal de Contas, pois é vedada, pela
Constituição Federal, a criação deste por Município.

pelo controle interno, tão somente, a ser instituído
pelo próprio Município, na forma de Controladoria
Municipal, nos termos da Constituição Federal para
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal
finalidade, existentes no Município, e pelo controle
externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, com o auxílio da Câmara Municipal de
São Joaquim da Barra.

pelo controle interno, exercido por órgãos com tal
finalidade, existentes no Município, e pelo controle
externo, exercido pela Câmara Municipal de São
Joaquim da Barra, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.