Questões de Controle da administração pública

Constitui um ato lesivo, no tocante a licitações e contratos, criar de modo fraudulento ou irregular, pessoa
jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

Na esfera administrativa, será aplicada às pessoas
jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, a sanção de multa no valor de 20% (vinte por
cento) a 40% (quarenta por cento) do faturamento
líquido do último exercício, anterior ao da instauração do processo.

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração
das infrações não será levada em consideração na
aplicação da sanção de publicação extraordinária da
decisão condenatória.

A competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

A celebração de um acordo de leniência não isentará
a pessoa jurídica das sanções de multa e publicação
extraordinária da decisão condenatória.

a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é
técnica, administrativa e jurisdicional.

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe
ao “controle financeiro”, sendo, entretanto, vedada a
fiscalização contábil e orçamentária da Administração
Pública indireta.

na fiscalização pelo Tribunal de Contas, o controle
pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe
ao “controle financeiro”, sendo, entretanto vedada a
fiscalização contábil e orçamentária, das pessoas físicas que administre bens e valores públicos.

o Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder
Judiciário, auxiliando o Poder Legislativo, possuindo
total autonomia.

Nos termos da Lei nº 8.429/92, reputa-se agente
público, somente aquele que exerce função remunerada e não transitória, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função em qualquer Administração Pública.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, a receita
corrente líquida será apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/11, negado o
acesso a informação pelos órgãos ou entidades do
Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

Nos termos do Decreto nº 201/67, o Poder Judiciário
somente poderá processar o Prefeito por crime de
responsabilidade após o pronunciamento da Câmara
dos Vereadores.

Nos termos da Lei nº 12.846/13, a responsabilização
da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de
qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

mandar instaurar o competente inquérito criminal para
apuração das devidas responsabilidades do infrator.

formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias
dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.

determinar a abertura de processo administrativo
para apuração das responsabilidades civis, criminais
e administrativas.

remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

noticiar a autoridade policial competente para a devida
apuração da infração penal.

poderá ser impedida pela Administração Pública de
participar da licitação, uma vez que ela não está em
condições de atender aos requisitos legais de capacitação econômico-financeira estabelecidos em edital, justamente pela sua condição de inadimplência.

poderá participar da licitação se apresentar garantia
no dobro do valor do bem licitado, além de apresentar o Plano de Recuperação Judicial em vigor homologado em Juízo, antes da fase de habilitação no
referido procedimento licitatório.

poderá participar normalmente do processo licitatório,
em igualdade de condições com os demais licitantes,
não podendo a Administração Pública fazer qualquer
exigência formal ou material, ou exigir quaisquer garantias quanto a sua participação.

tem o direito de participar da licitação e deve atender a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira do edital, e a Administração poderá exigir
a apresentação, durante a fase de habilitação, do
Plano de Recuperação em vigor homologado judicialmente.

tem o direito de participar do processo licitatório, e
a única exigência que a Administração pode fazer à
empresa é quanto à comprovação de capital social
mínimo na forma integralizada, como condição de
demonstração da capacitação econômico-financeira.