Questões de Controle da administração pública

O controle que as chefias exercem sobre os atos de
seus subordinados dentro de um órgão público é
classificado como controle externo.

Quando a administração direta exerce controle sobre a
administração indireta do mesmo poder trata-se de
controle externo.

Considera-se controle externo a sustação, pelo
Congresso Nacional, de atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão
judicial é um exemplo de controle interno.

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União
sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo
Federal é um típico exemplo de controle interno.

contestar o ato, por exercício do direito de petição,
mediante o recolhimento da respectiva taxa.

impetrar habeas data para demandar a obtenção de
informações em razão do ato praticado.

ajuizar mandado de injunção, considerando a omissão do devido exame da documentação apresentada.

impetrar mandado de segurança, tendo como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Licitação.

ajuizar ação popular, visando anular o ato que a inabilitou, pois este é lesivo ao patrimônio público e à
moralidade administrativa.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas não
pode ter por objetivo avaliar a economicidade da
contratação pública.

O controle jurisdicional implica ao Judiciário poder
revogar os atos discricionários expedidos pela Administração, sempre que fundado num juízo concreto
de conveniência e oportunidade.

Os Tribunais de Contas podem efetuar diretamente a
correção das irregularidades verificadas em contratos executados pela Administração.

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem
ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo
apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais.

Em função do princípio da separação dos poderes, o
Poder Legislativo não possui competência para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

do Tribunal de Contas do Município.

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

do Tribunal de Contas da União.

da Procuradoria Geral do Estado.

do Poder Judiciário.

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo, sendo que eventual responsabilização no âmbito civil depende de
comprovação de culpa.

a responsabilização da pessoa jurídica não exclui
a responsabilidade individual de seus dirigentes
ou administradores ou de qualquer pessoa natural,
autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

a responsabilização da pessoa jurídica depende
da responsabilização individual de seus dirigentes
ou administradores ou de qualquer pessoa natural,
autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

desaparece a responsabilidade da pessoa jurídica
na hipótese de alteração contratual, transformação,
incorporação, fusão ou cisão societária.

as sociedades controladoras, controladas, coligadas
ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas
serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos
atos previstos na Lei Anticorrupção, restringindo-se tal
responsabilidade à obrigação de pagamento de multa
e reparação integral do dano causado.