Questões de Controle da administração pública

Jurisdicional, na medida em que se trata de uma iniciativa para acompanhar os gastos públicos locais
tendo em vista os repasses do governo federal.

Social, pois convocam-se os cidadãos para acompanhar os gastos públicos e, nesse contexto, se estão
corretos e em sintonia com as demandas da sociedade.

Digital, ao utilizar recursos tecnológicos para o
controle dos gastos públicos a partir dos cidadãos,
tornando-o mais simples e efetivo.

Local, de suma importância para que os gastos públicos sejam avaliados na “ponta”, ou seja, no local
em que ocorrem – escolas, postos de saúde etc.

Discricionário, pois se trata de gastos realizados
pelos municípios e que foram subsidiados pelo
governo federal a partir dos recursos vinculados.

A ação civil pública é mecanismo judicial que se destina à
tutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando já se
consumou a ofensa a tais interesses, razão pela qual não admite
ação de natureza cautelar.

Em havendo fundados indícios de responsabilidade pela
prática de ato de improbidade, a comissão processante
designada pela autoridade administrativa competente pode, de
ofício, decretar o sequestro dos bens do agente público ou
terceiro que tenha causado dano ao patrimônio público.

O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciário e sobre sua própria
administração, com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
alcança as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizam,
arrecadam, guardam ou gerenciam dinheiros, bens e valores
públicos, desde que detentoras de personalidade de direito
público.

Para fins de impetração de mandado de segurança, consideramse autoridade coatora os agentes públicos em geral, assim
como os administradores de autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e concessionários de serviços
públicos, quando, no exercício de funções delegadas,
pratiquem atos de direito público ou atos de gestão comercial.

No âmbito do controle da administração, os recursos
administrativos, como regra, têm efeito apenas devolutivo, mas
nada impede que tenham efeito suspensivo, quando a lei
expressamente o mencione.

A análise acerca de eventual ofensa do ato administrativo ao
princípio da proporcionalidade exige juízo de valor acerca da
conveniência e oportunidade, razão pela qual não se revela
passível de controle por parte do Poder Judiciário.

Na hipótese de demissão imposta a servidor público submetido
a processo administrativo disciplinar, o controle por parte do
Poder Judiciário deve ficar restrito aos aspectos formais, visto
que não é possível a análise da motivação do ato decisório.

Em obediência ao princípio da segurança jurídica, o controle
externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judiciário, está
sujeito a prazo de caducidade, assim como o controle interno,
razão pela qual decai em cinco anos o direito ao controle dos
atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para
os destinatários, ainda que comprovada a má-fé.

Quando for exarada decisão do tribunal de contas
reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este não
poderá ser objeto de impugnação em ação de improbidade,
restando inviabilizado, em tal hipótese, o controle do Poder
Judiciário.

Nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso
público, é vedada, em regra, a apreciação pelo Poder Judiciário
dos critérios utilizados pela banca examinadora para a
formulação de questões e atribuição de notas a candidatos, sob
pena de incursão no denominado mérito administrativo.

análises do Tribunal de Contas da União – TCU.

apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.

controle administrativo por autotutela.

controle judicial mediante provocação.

As ações judiciais de controle dos atos da administração
pública não podem ser manejadas se a lesão a interesse
particular for apenas potencial e não efetiva.

Caso um particular a quem a administração pública tenha
negado pedido de acesso a informação de interesse coletivo
impetre habeas data para pedir que a justiça lhe garanta essa
informação, o juiz que receber a causa deverá admitir a ação
e decidir em favor do autor.

Para ser admitida pelo juiz, a ação popular deverá comprovar
a ilegalidade e a lesividade do ato administrativo que constitua
seu objeto, uma vez que essa comprovação é pressuposto
elementar da procedência da ação popular e da consequente
condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário.

Deve ser considerada inadmissível uma ACP ajuizada por
sociedade de economia mista contra ato administrativo
supostamente lesivo ao meio ambiente, uma vez que essa
espécie de sociedade carece de legitimidade para a propositura
desse tipo de ação.

Situação hipotética: Leandro participou de concurso público
em que concorreu a vaga destinada a pessoa com deficiência,
mas foi eliminado por laudo pericial da administração pública
que alegava ausência de deficiência. Inconformado, ele
impetrou mandado de segurança contra a decisão, juntando aos
autos laudo pericial particular que contradizia o laudo da
administração. Assertiva: Nessa situação, foi adequada a
impetração do mandado de segurança, e o juiz deverá
designar perito para a realização de avaliação judicial
definitiva.