Questões de Controle da administração pública

revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade
do ato discricionário da administração, no que se refere às suas
causas, motivos e finalidade.

Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.

De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência
quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período
compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo
Tribunal de Contas da União.

Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de
ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da
lei.

O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do
mérito dos atos administrativos.

A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios
de controle interno praticado pelo poder público.

O controle administrativo pode ser hierárquico ou não
hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer
de ofício, no exercício da denominada fiscalização
administrativa.

O exercício do controle legislativo, também chamado de
controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas
na Constituição Federal de 1988.

A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas
para prestar informações sobre assunto determinado não
constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a
administração pública.

Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da
maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF
e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as
operações de crédito externo e interno desses entes estatais.

Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder
Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas
prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre
a execução dos planos governamentais.

Os tribunais de contas não dispõem de competência para
exercer o controle das entidades da administração indireta, pois
essas entidades, dado o poder de autotutela, submetem-se
apenas a um controle finalístico por parte dos órgãos da
administração direta aos quais se vinculam.

O controle administrativo visa à confirmação, revisão ou
alteração de condutas internas, atendidos os aspectos de
oportunidade ou conveniência da administração, estando os
aspectos de legalidade excluídos do âmbito dessa modalidade
de controle.

No exercício do controle externo, o Congresso Nacional dispõe
de poderes para, sem a manifestação do Poder Judiciário,
sustar contratos administrativos eivados de ilegalidade ou atos
normativos do Poder Executivo que extravasarem os limites do
poder regulamentar ou da delegação legislativa.

Tratando-se de ato praticado por dirigente de autarquia,
considera-se recurso hierárquico impróprio o recurso
interposto perante o ministério a que a entidade se encontre
vinculada.

A administração pode decretar, a qualquer tempo, a nulidade
de atos que contenham vício, não havendo, portanto, prazo
para que ela anule os atos administrativos, ainda que deles
decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

Cabe à administração, em face de representação que solicite a
aplicação de sanção administrativa contra servidores públicos
acusados de cometer abuso de autoridade, aferir a
oportunidade de apurar, ou não, a irregularidade denunciada;
entretanto, no caso de a denúncia ser feita perante órgãos de
controle, como o MP e os tribunais de contas, esses órgãos têm
o dever de promover a imediata apuração dos fatos.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, considera-se pedido
de reconsideração a solicitação de reexame do ato dirigida à
autoridade superior à que proferiu inicialmente o referido ato.

Podem interpor recurso administrativo os titulares de direitos
e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles
cujos interesses forem indiretamente afetados pela decisão
recorrida, desde que não se trate de direitos ou interesses
difusos, para cuja defesa apenas o MP dispõe de legitimidade.