Questões de Controle da administração pública

O ato do prefeito, embora discricionário, é passível de
sindicância pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie
a conformidade desse ato com os princípios que regem a
administração pública.

O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio
constitucional, poderá revogar o ato administrativo do prefeito.

O ato administrativo discricionário não é passível de controle
pelo Poder Judiciário.

Ao juiz é atribuída a competência para, por meio de decisão,
alterar o projeto e o material a ser utilizado no monumento, de
forma que os custos da obra adquiram valor razoável e
compatível com o orçamento municipal.

O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação visando
discutir as opções do prefeito.

O Poder Legislativo exerce controle político e financeiro sobre
os atos do Poder Executivo, mas, com relação ao Poder
Judiciário, o controle que exerce cinge-se a aspectos de
natureza financeira e orçamentária.

O controle administrativo é exercido apenas no âmbito do
Poder Executivo, por iniciativa da própria administração, para
o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, haja
vista aspectos de legalidade ou de conveniência.

Não se admite, sob qualquer pretexto, que o Poder Judiciário
exerça controle sobre os atos exclusivamente políticos ou os
atos de governo.

O controle dos órgãos da administração direta sobre as
entidades da administração indireta consiste em um controle
externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em
lei, sob pena de ofensa à autonomia assegurada por lei a essas
entidades.

Como entes federativos que não guardam relação de
subordinação com a União, os estados, o DF e os municípios
dispõem de autonomia para estabelecer suas próprias normas
sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária e sobre
a organização e funcionamento de suas cortes de contas.