Questões de Controle da administração pública

Devido ao princípio da intranscendência das penas, na CF não
é atribuída aos encarregados do controle interno
responsabilidade solidária em relação às ilegalidades que
deixarem de denunciar.

O controle externo não é uma decorrência da titularidade da
competência administrativa, mas sim uma competência
específica e diferenciada cuja instituição concreta decorre
diretamente da CF.

A competência fiscalizatória do Poder Legislativo destina-se,
em regra, a aferir a regularidade jurídico-formal dos atos
administrativos, podendo, excepcionalmente, assumir feições
políticas.

Órgão dotado de competência específica de controle interno é
investido de superioridade hierárquica sobre os demais, haja
vista que é o responsável por detectar as irregularidades e
realizar as necessárias punições.

De acordo com a CF, o Poder Executivo, o Legislativo e o
Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de
controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e
avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado.

O descumprimento das decisões proferidas em mandado de
segurança configura crime de desobediência, podendo
configurar, ainda, crime de responsabilidade.

A fim de garantir maior eficácia à ação popular, pacificou-se
o entendimento de que esta pode ser ajuizada com base em
notícias de jornal, remetendo-se a produção de prova para a
fase de instrução.

A reclamação dirigida contra ato de autoridade administrativa
por inobservância de súmula vinculante não constitui meio de
controle judicial de ato administrativo, uma vez que versa
sobre ato jurisdicional.

O demandante pode pleitear mediante um mesmo habeas data
o conhecimento de informações sobre ele existentes em
registros governamentais ou acessíveis ao público bem como
a retificação de eventuais incorreções constantes desses
registros.

Para que seja cabível mandado de segurança, o ato impetrado
deve ser vinculado, haja vista que esse remédio jurídico serve
para assegurar direito líquido e certo fundado em prova préconstituída.

Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de
atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringese à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos
praticados pela administração direta.

A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é
imperativa para a administração, ainda que deles não decorram
consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.

Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão
ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados
pelo Poder Judiciário.

O controle interno da administração pública tem, entre outras
finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados
quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado.