Questões de Controle da administração pública

Dada a inafastabilidade do controle externo da administração
pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admitese a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de
controle do Poder Executivo.

A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da
administração pública.

O controle da administração pública pode ser interno e externo.

O controle da administração pública restringe-se ao mérito da
atividade administrativa sujeita a controle.

Não podem os administrados participar das ações de controle
da administração pública, uma vez que constituem
prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o
procedimento de controle, bem como realizá-lo.

Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da
jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado
pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.

O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder
Executivo.

Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao
Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta.

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos
ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle
judicial.

O controle judicial da administração pública, no Brasil, é
realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.

No exercício do controle externo, o Poder Legislativo é
auxiliado pelo tribunal de contas, que tem competência para
fiscalizar entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro
público, salvo as entidades do Poder Judiciário, que se
submetem a controle específico.

A supervisão ministerial exercida sobre as entidades
descentralizadas que integram a administração pública é um
dos meios do denominado controle administrativo.

Não se admite o emprego de mandado de segurança preventivo
com a finalidade de impedir a prática de determinado ato pela
administração pública, já que, embora o mandado de segurança
seja um dos instrumentos de controle da atuação
administrativa, o controle judicial dos atos administrativos não
pode ser prévio.

O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado
para o cumprimento de competências administrativas constitui
a administração pública direta ou centralizada.

As autarquias, entidades integrantes da administração indireta,
respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros
por seus agentes, sendo vedada a responsabilização, ainda que
subsidiária, da administração direta pelos prejuízos por elas
causados.

Dado que o alvará é ato discricionário da administração, o
Poder Judiciário não poderá se manifestar sobre sua legalidade.

Considera-se direito adquirido, durante o período de vigência
do alvará, o direito ao funcionamento da casa noturna, uma vez
que ao empresário não pode ser imputado o equívoco da
administração.

Em caso de invalidação do alvará, o empresário terá direito
líquido e certo de ser indenizado em relação ao investimento
realizado na casa noturna.

O MP é parte legítima para interpor ação, perante o Poder
Judiciário, solicitando a anulação do ato administrativo em
questão.

Como o ato administrativo emanado da prefeitura gerou direito
a terceiros, sua invalidação dependerá de decisão judicial.

Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de
determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve,
primeiramente, determinar prazo para que a entidade
responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido,
ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do
contrato.

Devido à cláusula de reserva de jurisdição, a administração
pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos,
devendo ingressar com a ação judicial cabível para tanto.

Os decretos editados pelo governador que violem dispositivos
legais não estarão submetidos ao controle legislativo, mas
apenas ao controle judicial de constitucionalidade.

O controle exercido pela administração direta sobre as
autarquias é finalístico, externo e administrativo e não se
baseia na subordinação hierárquica.

As entidades integrantes da administração indireta
exploradoras de atividade econômica e que não prestem
serviços públicos não estão submetidas ao controle do tribunal
de contas.