Questões de Controle da administração pública
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Questão: 311 de 1401
333991
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Técnico em Regulação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de
contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se
ao Tribunal de Contas da União.
demissões de servidores públicos federais, realiza o controle
interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de
recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica
o controle externo.
Questão: 312 de 1401
333984
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Técnico em Regulação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
próximos itens.
dos atos administrativos, é exercido de forma exclusiva pelo
Poder Executivo.
Questão: 313 de 1401
333987
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Técnico em Regulação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
próximos itens.
fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos
sob os aspectos de legalidade e mérito.
Questão: 314 de 1401
333988
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTAQ
Cargo(s): Técnico em Regulação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
próximos itens.
por um agente não competente, exerce o controle corretivo; ao
passo que, ao homologar um ato válido, ele pratica o controle
concomitante.
Questão: 315 de 1401
333662
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/AC
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da
União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a
aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo
aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham
sido destinadas.
Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa
à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o
município esteja integrado promova execução judicial da
cobrança, já que a multa terá eficácia de título executivo.
Em processos perante o TCU, serão assegurados o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, ainda que se trate de apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
São funções obrigatórias e exclusivas do MP, em sede de ação
popular, promover e executar a sentença condenatória quando
o autor não o fizer, e dar continuidade ao processo em caso de
desistência da ação pelo autor.
Segundo entendimento do STJ, quando o MP pedir o
arquivamento do procedimento investigativo relacionado aos
crimes de ação pública incondicionada, é incabível recurso ou
mandado de segurança contra a decisão do juiz que defira o
pedido de arquivamento, ainda que a decisão seja
manifestamente ilegal.