Questões de Controle da administração pública

De acordo com o STF, a CGU e o TCU agregam competências
e atribuições, de forma harmoniosa, por serem órgãos de
controle interno da administração pública, cada um com suas
especificidades.

O controle social, como mecanismo de controle propriamente
dito, pode ser exercido por intermédio do controle político ou
do controle judicial, seja pela intervenção do sistema penal,
administrativo, civil, seja pelo controle da improbidade
administrativa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de controle da
administração pública, foi criada com o intuito de promover a
transparência nas esferas políticas, embora não possa ser
considerada instrumento de accountability, por ausência de
conceitos a ela intrínsecos.

O controle exercido pela supervisão ministerial é feito por
outra pessoa jurídica distinta daquela de que emana o ato,
correspondendo, portanto, a controle externo, dada a
inexistência de hierarquia entre as pessoas jurídicas
envolvidas.

A imprensa não pode ser considerada instância natural de
controle social sobre a administração pública.

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle
interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é
exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade
politicamente organizada.

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no
julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da
República.

O controle interno feito por meio de auditoria a fim de
acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo
verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e
auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão
institucional.

O controle interno permite verificar se a administração
respeitou disposições imperativas no exercício de suas
atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.

O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura
do ente responsável pela atividade controlada, abrange a
fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e
inoportunos.

Os legitimados passivos no mandado de injunção serão a
autoridade ou órgão público competente para a feitura da
norma infraconstitucional regulamentadora, bem como as
entidades de direito privado e as pessoas físicas.

Os atos políticos, dada sua maior discricionariedade, não são
alvo de controle jurisdicional, sendo afastados da apreciação
da justiça quando lesivos ao patrimônio público.

Caso uma reclamação administrativa que contrarie
indevidamente uma súmula vinculante editada pelo STF seja
por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo
e determinar a prática de outro.

O controle jurisdicional da administração pública aplicado a
atos administrativos vinculados é desencadeado por
provocação, ultrapassando as fronteiras da legalidade e
adentrando na apreciação de mérito.

O monopólio da jurisdição cabe ao Poder Judiciário,
admitindo-se o contencioso administrativo nas decisões sempre
que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.