Questões de Controle da administração pública
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Questão: 326 de 1401
326950
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ABIN
Cargo(s): Oficial Técnico - Inteligência | ÁREA 6
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
formalizar acordo de leniência com o Ministério Público,
comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no
prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante
licitação no estado X.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à
luz da Lei nº 12.846/2013.
desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado,
o perigo de lesão e a vantagem pretendida pelo infrator,
limitando-se a observar, no estabelecimento da sanção a ser
aplicada, a situação econômica do infrator e o valor dos
contratos mantidos com a entidade pública lesada.
Questão: 327 de 1401
326475
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial
Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi
preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar
licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens
subsequentes tendo como fundamento o controle da administração
pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da
Lei Municipal nº 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza.
administrativo disciplinar, poderá o Poder Judiciário revogar
esse ato administrativo se ficar comprovado o cerceamento de
defesa, ainda que exista recurso administrativo pendente de
decisão.
Questão: 328 de 1401
325088
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/MG
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Representação e Reclamação Administrativas
pedido de reconsideração.
reclamação.
recurso administrativo.
representação.
fiscalização hierárquica.
Questão: 329 de 1401
325081
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/MG
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar
Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular,
o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual,
como as relativas à forma de pagamento acordada.
Para realizar exame de regularidade, o TCU poderá solicitar,
até o final do processo licitatório, cópia dos editais de licitação
já publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes.
Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado
irregularidades, determinará audiência para que o responsável
apresente as devidas justificativas.
Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de
forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.
Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e
determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
Questão: 330 de 1401
325150
Banca: IBFC
Órgão: CGE/RN
Cargo(s): Técnico de Controle Interno
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades
administrativa direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à ilegalidade,
ilegitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e aumento de receitas, será exercida apenas pelo
controle interno de cada Poder
O controle interno será exercido pelo Congresso
Nacional e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e das
entidades da administração direta, quanto a legalidade,
economicidade e ilegitimidade pela União
A União será responsável pela fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das
entidades da administração pública e emitirá parecer
quanto à legalidade das subvenções e renúncias de
receitas, economicidade e legitimidade. O controle
externo será de responsabilidade de cada Poder