Questões de Controle da administração pública

Compete ao Congresso Nacional criar ou extinguir
Ministérios.

Compete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer
ato emanado do Poder Executivo.

Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao
Congresso Nacional, sustar a execução de contrato
administrativo objeto de impugnação.

Compete ao Congresso Nacional julgar o presidente da
República por crimes de responsabilidade.

Compete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas
Casas, convocar o presidente da República para prestar
esclarecimentos.

Justiniano, mesmo sendo cidadão Macondoense,
não pode ingressar com ação judicial para defesa
dos interesses do erário municipal, em razão de não
preenchimento do requisito da legitimidade ativa.

Justiniano não pode ajuizar ação em nome próprio
contra os participantes da licitação fraudulenta, devendo levar o fato ao conhecimento do Ministério
Público para que este ingresse com ação coletiva.

Justiniano deve ingressar com ação de improbidade
administrativa contra os responsáveis pela licitação
fraudulenta.

Justiniano pode ingressar com mandado de segurança coletivo invocando o direito líquido e certo de
proteger o erário.

Sendo Justiniano cidadão Macondoense, pode propor ação popular em nome próprio visando a anulação do contrato fraudulento e lesivo aos cofres públicos municipais.

Lei Federal nº 12.846/13, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

Lei Federal nº 8.429/92, constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário perceber
vantagem econômica para intermediar a liberação
ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Lei Complementar nº 101/00, é vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas, nem mesmo por lei específica, devendo tal vedação constar da lei de diretrizes
orçamentárias.

Lei Federal nº 12.527/11, o acesso à informação de
que trata a referida Lei não compreenderá o direito
de obter informação sobre atividades exercidas
pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua
política, organização e serviços.

Decreto-Lei nº 201/67, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo trata-se
de uma infração político-administrativa do Prefeito
Municipal sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal
de Justiça.

Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido
que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela
do imposto de renda.

Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante
ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não
pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de
concurso público.

Segundo o STF, a determinação judicial para que a
administração pública realize obras ou reformas emergenciais
em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que
a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.

Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

A Sociedade Empresária WX não cometeu nenhum
ato lesivo à Administração Pública, pois procurar afastar licitante não é conduta tipificada na Lei
nº 12.846/13.

Na esfera administrativa, a Sociedade Empresária
WX deverá ser sancionada cumulativamente com a
aplicação de multa correspondente a 30% (trinta por
cento) de seu faturamento e publicação extraordinária da decisão condenatória.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária WX será
conduzido por comissão designada pela autoridade
instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Sociedade Empresária
WX prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados
a partir da intimação pessoal de seu administrador.

Após regular processo administrativo com a aplicação da sanção correspondente, a responsabilidade
da Sociedade Empresária WX na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização
na esfera judicial.