Questões de Controle da administração pública

dar-se-á por meio de processo administrativo instaurado
e julgado pela autoridade máxima de cada órgão
ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
admitida a delegação e vedada a subdelegação.

no âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por meio de
processo administrativo instaurado e julgado perante
o Tribunal de Contas, com o auxílio de comissão
especialmente
designada para essa finalidade.

será conduzida por comissão designada pela
autoridade
máxima de cada órgão ou entidade dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e integrada
exclusivamente por servidores ou empregados
públicos estáveis.

será conduzida por comissão específica designada
no âmbito de cada órgão ou entidade dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, com poderes para
suspender os efeitos do ato ou processo objeto da
investigação.

será conduzida por comissão multidisciplinar especialmente
designada para essa finalidade, integrada
por agentes públicos com poderes para adotar, cautelarmente
e mediante justificativa, todas as medidas
necessárias para a investigação, inclusive busca e
apreensão.

a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.

a concessão de mandado de segurança não produz
efeitos patrimoniais em relação a período pretérito,
os quais devem ser reclamados administrativamente
ou pela via judicial própria.

o pedido de reconsideração na via administrativa
interrompe o prazo para o mandado de segurança.

é possível a impetração de habeas data ainda que
não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

cabe mandado de segurança contra lei em tese.

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores
ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.

a competência para a instauração do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa
jurídica não poderá ser delegada.

no âmbito do Poder Executivo federal, a Advocacia-Geral da União - AGU terá competência concorrente
para instaurar processos administrativos de responsabilização
de pessoas jurídicas.

a competência para o julgamento do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa
jurídica não poderá ser delegada.

prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas
na legislação, contados da data da ciência da infração
ou, no caso de infração permanente ou continuada,
do dia em que tiver cessado.

Constituição Federal permite a criação de Tribunal
de Contas apenas nos Municípios com um milhão ou
mais de habitantes.

criação de Tribunal de Contas dos Municípios
somente
poderá ocorrer por meio de lei.

Constituição Federal permite a criação de Tribunal
de Contas apenas nos Municípios com mais de quinhentos
mil habitantes.

criação de Tribunal de Contas dos Municípios
somente
poderá ocorrer por meio de Emenda Constitucional
Estadual.

Constituição Federal veda a criação de Tribunais,
Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle interno, e
pelos sistemas de controle finalístico do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do
Município ou dos Conselhos Tutelares, onde houver.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade.

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais, para auxílio do Poder
Legislativo na função de controle externo.