Questões de Controle da administração pública

O sistema de controle interno não possui por finalidade avaliar o cumprimento das metas fixadas no
plano plurianual.

Em função da ideia de democracia participativa, conceitua-se como controle interno a avaliação feita pela
sociedade sobre a conformidade ou não de determinada postura com o ordenamento jurídico.

O controle interno, por se realizar dentro do mesmo
Poder, pode abarcar tanto aspectos de legalidade
formal do ato como de reavaliação de mérito administrativo.

O controle interno é exercido exclusivamente pelo
Poder Executivo, porquanto os Poderes Legislativo e
Judicial possuem, exclusivamente, atribuições legislativas e jurisdicionais.

Em razão do princípio da separação dos poderes, o
controle interno não possui por dever apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

ela ficará isenta da pena de multa sobre o seu faturamento.

não precisa admitir sua participação no ilícito, desde
que os demais envolvidos sejam identificados.

não ficará isenta da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

haverá reconhecimento da prática do ato ilícito investigado, ainda que rejeitada a sua proposta de acordo.

sendo ou não ele celebrado, não haverá interrupção
do prazo de prescrição dos atos ilícitos previstos
na Lei.

a finalidade de proteção do patrimônio público, o que confere aos órgãos externos, tais como Tribunal de Contas, Poder
Judiciário e Ministério Público, a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos que representem prejuízo
ao erário.

o controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz res­peito a atos discricionários, quanto vinculados.

a possibilidade de exercerem controle material sobre os atos praticados pela Administração pública, o que envolve análise
de conveniência, oportunidade, bem como de eficiência dos resultados.

o exercício de controle a posteriori dos atos praticados pelos agentes públicos, sendo permitido apenas ao Poder Judiciário
a verificação de legalidade no exercício do controle prévio à prática de atos e contratos administrativos.

o controle à semelhança do poder de tutela exercido pela Administração Central em relação aos entes que integram a Ad­
ministração pública indireta, cingindo-se a aspectos finalísticos e de resultado, para garantir o atendimento do interesse
público.

O primeiro ato do magistrado não é passível de controle
administrativo interno.

Tanto o primeiro ato quanto o segundo são passíveis de
controle administrativo interno.

O primeiro ato é passível de controle jurisdicional e controle
administrativo interno pelo CNJ.

O segundo ato é passível de controle jurisdicional e controle
administrativo externo pelo CNJ.

sejam direta e exclusivamente beneficiárias do ato.

os atos decorram de incorporação societária, sendo afastada
a responsabilização no caso de fusão societária.

ocorra a responsabilização individual das pessoas físicas
que compõem a pessoa jurídica.

a responsabilidade das consorciadas se limite à obrigação
de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

a cisão societária preveja a responsabilidade da pessoa
jurídica.