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Questões de Controle da administração pública

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Questão: 31 de 1401

338612

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar

Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem.
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se
limita às hipóteses previstas na CF.

Questão: 32 de 1401

333996

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico em Regulação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Representação e Reclamação Administrativas

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas,
julgue os itens subsecutivos.
Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de
servidor público, independentemente de haver interesse direto
no ato ou outras vias recursais à disposição.

Questão: 33 de 1401

333997

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico em Regulação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Representação e Reclamação Administrativas

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas,
julgue os itens subsecutivos.
A representação, ato de competência restrita a servidores
públicos, visa informar à administração pública que houve
abuso de poder por parte de um gestor.

Questão: 34 de 1401

333993

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico em Regulação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Pedido de Reconsideração e Recurso Hierárquico Próprio e Impróprio


No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a
recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem.
Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo
dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente
um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra
vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento
utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será
caracterizado como recurso hierárquico impróprio.

Questão: 35 de 1401

333986

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Técnico em Regulação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar

Em relação ao controle na administração pública, julgue os
próximos itens.
As comissões parlamentares de inquérito são exemplos de
exercício do controle judiciário no âmbito do Congresso
Nacional.