Questões de Controle da administração pública

Celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica
automaticamente isenta do pagamento integral de eventuais
multas.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação
de reparar integralmente o dano causado.

A competência para instauração e julgamento de processo
administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa
jurídica poderá ser delegada.

A Advocacia-Geral da União tem competência para avocar
processos instaurados com fundamento na referida lei.

As sanções aplicáveis incluem a suspensão das atividades
da pessoa jurídica, mas não preveem a sua dissolução
compulsória.

subordinação, eis que praticado por autoridade
hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma
mesma pessoa jurídica da Administração Pública.

legalidade, eis que praticado por autoridade
hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma
mesma pessoa jurídica da Administração Pública.

hierarquia, eis que praticado pela Administração Direta sobre
uma entidade centralizada, que tem a obrigação de prestar
contas sobre o cumprimento de suas obrigações estatutárias.

vinculação, eis que praticado pela Administração Direta sobre
uma entidade descentralizada, não se caracterizando como
subordinação hierárquica, mas tão somente uma espécie de
supervisão.

extensão, eis que praticado pela Administração Direta sobre a
Indireta, mediante controle externo exercido por um poder
em relação aos atos administrativos praticados por outro
poder do Estado.