Questões de Controle da administração pública

É vedada a delegação da competência para a instauração
e o julgamento de processo administrativo de apuração
de responsabilidade.

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual
de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração
do processo administrativo.

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento
do processo administrativo.

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras
estabelecidas na referida lei.

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade
poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que
suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela
medida que julgar mais adequada ao atendimento do
interesse público.

O controle exercido pela Administração Pública sobre
os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu
exercício independe de previsão legal.

Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o
Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como
também podem abranger outras modalidades criadas
pela legislação infraconstitucional.

O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos
atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se
inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de
conveniência e oportunidade.

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França,
mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-americana e inglesa.

As sociedades controladoras, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão
subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos
previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa.

Será levada em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de
códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa
jurídica.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica cabem à autoridade de menor hierarquia de
cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá depois de provocada,
observados o contraditório e a ampla defesa.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de
15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir
da intimação, e, após a emissão do relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos
às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo
econômico, estipulará as condições necessárias para
assegurar a efetividade da colaboração e o resultado
útil do processo e eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

a instauração e o julgamento do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica sempre caberá à autoridade máxima do
Poder Legislativo, que agirá mediante provocação,
observados o contraditório e a ampla defesa.

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por
comissão designada pela autoridade instauradora e
composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

o processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade superior à instauradora para julgamento.

a instauração de processo administrativo específico
de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei.

a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do
procedimento administrativo, dará conhecimento ao
Delegado de Polícia de sua existência, para apuração de eventuais delitos.