Questões de Controle da administração pública

a competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de apuração de responsabi­lidade da Sociedade Empresária X Y não poderá ser
delegada.

o processo administrativo para apuração da respon­sabilidade da Sociedade Empresária X Y será condu­zido por comissão composta por 5 (cinco) ou mais
servidores.

no processo administrativo para apuração de res­ponsabilidade, será concedido à Sociedade Empre­sária X Y prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

a instauração de processo administrativo específico
de reparação integral do dano prejudica a aplica­ção imediata das sanções estabelecidas na Lei nº
12.846/13.

a comissão designada para apuração da responsa­bilidade da Sociedade Empresária XY, após a con­clusão do procedimento administrativo, dará conhe­cimento ao Ministério Público de sua existência, para
apuração de eventuais delitos.

Os licitantes e o contratado têm competência exclusiva para representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra
irregularidades na aplicação da Lei no 8.666/93.

O controle das despesas decorrentes dos contratos
administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 é de
competência privativa do Tribunal de Contas, na forma da legislação pertinente.

Os Tribunais de Contas poderão solicitar para exame, até o 5o (quinto) dia útil anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação
devidamente publicado.

Os órgãos interessados da Administração ficam dispensados da demonstração da legalidade e da regularidade das despesas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos submetidos a controle.

A decisão dos Tribunais de Contas sobre o edital
examinado obriga os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que lhes forem determinadas.

extinguiu o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, determinando a existência de um
único cadastro para fins de registro das sanções impostas às empresas com fundamento na própria Lei
Anticorrupção e também na Lei federal no 8.666/93.

autorizou que os órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas
de governo suspendam os registros por eles realizados junto ao CNEP em caso de celebração de acordo
de leniência.

atribuiu responsabilidade aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário da União a competência
exclusiva para informar e manter atualizados, no
CNEP, os dados relativos às sanções aplicadas por
todos os entes da federação.

determinou a exclusão do registro de sanções e
acordos de leniência depois de decorrido o prazo
previamente estabelecido no ato sancionador ou do
cumprimento integral do acordo de leniência e da
reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.

determinou que a pessoa jurídica que descumprir os
termos do acordo de leniência seja automaticamente
incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, mantido pelo Tribunal
de Contas da União.

é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias
atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto
em relação ao mérito.

deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.

permite que a Administração Pública anule os atos
ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais
ou altere os seus próprios atos, mas não permite a
aplicação de penalidades administrativas aos seus
agentes.

é eminentemente político e é exercido pelos órgãos
legislativos ou por comissões parlamentares sobre
atos do Poder Executivo.

é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele
que administra bens, valores ou dinheiros públicos.

da Lei nº 12.846/13 (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira), que não importará em reconhecimento da
prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo
de leniência rejeitada.

da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), que
as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até quinze anos
após o término do exercício de mandato, de cargo
em comissão ou de função de confiança.

da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que é obrigatório aos Municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes divulgar trimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que
a classificação do sigilo de informações, no âmbito
da Administração Pública federal, no grau de ultrassecreto é de competência exclusiva do Presidente da
República.

do Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos
Prefeitos), que a conduta do Prefeito de apropriar-se
de bens ou rendas públicas é considerada um crime de responsabilidade, sujeitando-o ao julgamento
pela Câmara dos Vereadores, após o trânsito em julgado de sentença.