Questões de Controle da administração pública

O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que
o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que,
paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do
contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele,
função jurisdicional sobre lides de que a administração pública
seja parte interessada.

O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o
Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao
Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão
teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.

O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o
Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder
Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional,
cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou
ameaças a direitos individuais e coletivos.

O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em
casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da
jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro
da administração pública faz coisa julgada, a qual somente
pode ser revista mediante ação rescisória.

O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que
o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que,
paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do
contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele,
função jurisdicional sobre lides de que a administração pública
seja parte interessada.

pedido de reconsideração.

representação.

recurso administrativo.

revisão.

reclamação administrativa.

pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas
da União (TCU).

pelo Poder Judiciário, com a autorização do Senado.

pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Ministério Público.

pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da
República.

pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das
comissões parlamentares.

ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela
própria administração.

reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos
que sejam privativos do administrador público.

pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados
de independência.

acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da
formação deste.

Estão sujeitos ao controle externo as contas dos seguintes órgãos da Administração Pública: Administração Direta, Autarquias,
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público bem como as Empresas Públicas. Demais Sociedades de Economia
Mista bem como demais empresas diretas ou indiretamente controladas pelo poder público estão a cargo de controle externo,
por conta das regras societárias vigentes no país, e a controles efetuados pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central
e respectivos Conselhos de Administração.

O controle externo no Brasil está sob a responsabilidade do Poder Executivo, sendo o Tribunal de Contas da União (TCU) a
representação máxima como órgão de apoio à Presidência da República.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Judiciário tem o encargo de fiscalizar e julgar a execução dos recursos
públicos utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo durante determinado exercício financeiro.

Os trabalhos de controle externo na Administração Pública são executados com a finalidade de analisar a gestão contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A competência de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e diz
respeito a exame, revisão e julgamento das operações relacionadas às receitas e despesas da União, Estados e Municípios.