Questões de Controle da administração pública

Controle preventivo é aquele em que há o acompanhamento da realização do ato, verificando a sua regularidade.

Controle corretivo é o exercido após a finalização de um ato, fornecendo autenticidade ao trabalho.

Controle sucessivo é executado antes da conclusão de um ato, utilizando-se de ferramentas de projeção de dados e
comparações entre os resultados previstos e realizados.

Controle político é o que se aplica especificamente às contas contábeis relativas ao fluxo de caixa e ao patrimônio da
organização.

Controle financeiro é aquele aplicado à legalidade dos atos, permitindo que se avaliem os atos administrativos.

suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for
objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em
sigilo até o término de seu cumprimento integral.

suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos
ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja
ratificado pelo Ministério Público.

não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de
reparar integralmente o dano causado na esfera cível.

é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa
da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a
administração pública.

é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede
de processo judicial.

Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade
dos motivos que inspiraram a emissão de ato
discricionário por parte da Administração Pública

Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder
legislativo do órgão administrativo

É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta
relacionada à pertinência entre o elemento que gerou
esse ato e a finalidade determinada na norma

Na análise da legitimidade do ato administrativo, não
pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida

O desvio de poder não se verifica quando do manejo de
uma competência Administrativa em descompasso com
a finalidade jurídico-normativa

O controle administrativo visa, simultaneamente, ao
controle da legitimidade e da legalidade, não havendo
diferença entre os agentes desse controle, haja vista
ambas as formas dirigirem-se indistintamente a todo
e qualquer ente, órgão ou agente da administração
pública, quer extroversa, quer introversamente, com
predominância, contudo, desse último modo.

O controle administrativo é o de mais ampla
abrangência de atuação entre as formas de controle
apresentadas.

O controle legislativo está restrito às autorizações
constitucionais de admissibilidade, exteriorizando-se,
de forma corrente, como um controle fiscalizador,
suspensivo, anulatório e sancionatório.

Salvo nos âmbitos legislativo e judicial, é vedado
que, com base em mudança posterior de orientação
geral, declarem-se inválidas situações plenamente
constituídas.

Enquanto, precipuamente, o controle interno e o
controle externo visam à fiscalização e à correção dos
atos administrativos, ao controle judicial incumbe,
sobremaneira, a respectiva correção e, excepcionalmente,
fiscalização.