Questões de Controle da administração pública
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Questão: 376 de 1401
286236
Banca: AOCP
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Juiz Leigo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Decreto n. 11.129/2022 - Regulamenta a Lei Anticorrupção
A responsabilidade da pessoa jurídica na
hipótese de incorporação, fusão, ou cisão
societária é solidária com as demais
pessoas jurídicas envolvidas na prática do
ato ilícito.
A responsabilidade da pessoa jurídica ocorre
concomitantemente à responsabilização
individual de seus dirigentes ou
administradores ou de qualquer pessoa
natural, autora, coautora ou partícipe do ato
ilícito.
A responsabilidade das pessoas jurídicas
é objetiva no âmbito administrativo e civil,
pelos atos lesivos expressamente previstos
em Lei praticados em seu interesse ou
benefício, exclusivo ou não.
As sociedades empresárias e simples,
personificadas ou não, não estão sujeitas
ao regramento da Lei nº 12.846/2013.
Questão: 377 de 1401
285851
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São José do Rio Preto/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial
pode recair sobre atos administrativos vinculados e
discricionários, relativamente ao mérito e a quaisquer de seus elementos.
pode incidir sobre atos administrativos vinculados,
mas não sobre atos administrativos discricionários.
tendo em vista o princípio da deferência, limita-se à
verificação da autoridade competente, da adoção da
forma prescrita em lei e do trâmite regular do respectivo procedimento administrativo, não podendo recair
sobre o mérito administrativo ou a finalidade do ato.
pode recair sobre atos administrativos vinculados e
discricionários, desde que, em qualquer caso, esgotadas as instâncias de controle administrativo.
pode recair sobre atos administrativos vinculados e
discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela
Administração Pública dentro dos parâmetros legais.
Questão: 378 de 1401
285482
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Auditor de Controle Externo | *
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar
administração pública, julgue os itens a seguir.
controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por
meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões
permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a
execução orçamentária e financeira.
Questão: 379 de 1401
285410
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Auditor de Controle Externo | *
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Controle da Atividade Financeira do Estado: Espécies e Sistemas
administração pública, julgue os itens a seguir.
a supervisão ministerial, que, no caso da administração
indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas
próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da
fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com
a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.
Questão: 380 de 1401
285292
Banca: UFPR
Órgão: COREN/PR
Cargo(s): Contador
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública
Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.