Questões de Controle da administração pública

dentre outras atribuições, o Tribunal de Contas da
União poderá, se verificar ilegalidade, assinar prazo
para que o órgão ou entidade fiscalizada adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da
lei; não atendido o referido prazo, poderá desde logo
sustar contrato impugnado, comunicando a decisão
à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

dentre outras atribuições, compete ao Tribunal de
Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso
de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá,
entre outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário, a ser ratificada no Poder Judiciário, após assegurados, às partes assim apenadas, a
ampla defesa e o direito ao contraditório.

o controle externo da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercido pelo Tribunal de
Contas da União e supletivamente pelo Congresso
Nacional.

dentre outras atribuições, compete ao Tribunal de
Contas da União, em auxílio ao controle externo a
cargo do Congresso Nacional, apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente, julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, e realizar inspeções e auditorias
de diversas naturezas nas unidades administrativas
de quaisquer dos poderes da União.

a organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal
serão estabelecidas pelas Constituições estaduais,
podendo ou não, conforme opção do constituinte estadual, orientar-se pelas normas aplicáveis ao Tribunal de Contas da União.