Questões de Controle da administração pública

Uma vez constituída comissão para apuração da res­ponsabilidade de pessoa jurídica, o processo deverá
ser concluído no prazo improrrogável de 180 (cento
e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir.

No processo administrativo para apuração de respon­sabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.

A instauração de processo administrativo específico
de reparação integral do dano prejudica a aplica­ção imediata das sanções estabelecidas na Lei
nº 12.846/13.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada
sempre que utilizada com abuso do direito para faci­litar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
previstos na Lei nº 12.846/13 ou para provocar con­fusão patrimonial.

Os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica não serão estendidos aos seus administradores e sócios, mesmo que estes não tenham poderes de
administração.

pelo TCU, em tomada de contas especial.

por comissão parlamentar de inquérito, que deverá mostrar de
forma motivada a necessidade do ato e a indicação concreta de
fatos específicos.

pelo auditor externo do tribunal de contas, a partir de
autorização dada pelo ministro do TCU, relator do processo.

pelo membro do Ministério Público Federal, no inquérito civil
público.

pelo delegado de polícia, no procedimento investigatório e sem
a necessidade de prévia autorização judicial.

apenas I está correta

apenas II está correta

I e II estão corretas

todas estão incorretas

no caso da empresa WIX Ltda., a realização de acordo de leniência afasta a aplicação da multa sancionatória prevista na Lei Federal nº 12.846/2013, desde que as informações levem, de fato, à penalização
das demais participantes do conluio.

caso fique demonstrado no processo administrativo
que a tentativa de fraude à licitação restou infrutífera, não tendo se consumado qualquer infração, é possível que este fato seja levado em consideração para fins de aplicação das sanções previstas em lei.

a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública não pode ser transferida de uma pessoa jurídica para outra, de maneira que eventuais atos praticados pela OCN S/A não poderão gerar responsabilização de sua controladora.

caso a empresa OCN S/A venha a ter a sua falência decretada e seja extinta, eventual responsabilidade
pelos atos por ela praticados será extinta, não se podendo aplicar sanções aos seus administradores e
sócios com poderes de administração.

a proposta de acordo de leniência apresentada pela
CCA S/A deve ser acatada pelo Município, na medida em que contribuirá para confirmação dos fatos
já relatados pela empresa WIX Ltda. ainda que não
restem dúvidas a serem esclarecidas.