Questões de Controle da administração pública

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o
dano causado.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência,
a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido
descumprimento.

Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, tendo em vista o princípio da indisponibilidade
do interesse público.

A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica
na hipótese de alteração contratual, transformação,
incorporação, fusão ou cisão societária.

Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no
exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.

A existência de uma jurisdição especial administrativa formada
por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle
brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.

Os limites do controle jurisdicional da administração pública
brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse
controle a conveniência de uma contratação pública.

A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas
ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte,
uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.

O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una,
logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas
título executivo extrajudicial independentemente do
conhecimento do Poder Judiciário.

desacordo com a sistemática legal, pois somente poderia ser
celebrado caso estivéssemos perante atos de improbidade
administrativa;

desacordo com a sistemática legal, pois não poderia ser
celebrado pelo Estado Alfa, mas apenas pelo Ministério
Público;

desacordo com a sistemática legal, pois a sanção de multa
não poderia ser objeto do ajuste, mas apenas a de publicação
extraordinária da decisão;

harmonia com a sistemática legal, pois o Estado Alfa tinha
competência para celebrar o ajuste e o seu alcance observou
os balizamentos legais;

harmonia com a sistemática legal, desde que a celebração
tenha ocorrido sob supervisão judicial, considerando os seus
reflexos nas sanções da alçada do Poder Judiciário.

revisão dos contratos assinados realizada por setor
específico da secretaria de administração de determinada
assembleia legislativa estadual é exemplo de controle
parlamentar.

O objeto dos gastos decorrentes da aquisição de computadores
e suprimentos de informática por gestor de vara judicial não se
submete a controle administrativo, mas a controle jurisdicional.

O questionamento em juízo acerca da legalidade de convênio
para construção de quadra esportiva, celebrado por
determinado município, é exemplo de controle legislativo.

A análise da prestação de contas públicas, quando realizada
por representantes da sociedade na assembleia legislativa e
com apoio do tribunal de contas, é exemplo de controle social.

O momento da contratação, por gestor público, de empresa
licitada para o fornecimento de café e açúcar para órgão
público, em regra, não se submete a controle judicial.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.