Questões de Controle da administração pública

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da
obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará
em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo
grupo econômico.

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na
legislação.

As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.

Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa
e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.

Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito
civil e administrativo, das empresas.

Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.

A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.

Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer
vinculativo emitido pelo tribunal de contas.

Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e
vinculativo do tribunal de contas.

Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e
apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e
apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.

Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

colegiado/ opinar/ recomendações

unipessoal/ punir/ determinações compulsórias

colegiado/ punir/ determinações compulsórias

unipessoal/ opinar/ recomendações