Questões de Controle da administração pública

O controle externo não poderá ser exercido por um
órgão independente.

Constitui-se em obrigação constitucional a mantença,
pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de
um sistema de controle externo.

O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da
parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder
Executivo, desde que eivado com manifesto vício de
legalidade.

Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, procederão com a respectiva
apuração, sendo prescindível a comunicação do fato
ao Tribunal de Contas da União.

O controle exercido pelo Congresso Nacional,
quanto aos atos normativos praticados pelo Poder
Executivo que exorbitem o poder regulamentar,
consubstancia-se em controle externo.

legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo,
com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;

judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que,
em regra, faz a revisão do mérito administrativo;

administrativo, que é aquele executado pela própria
Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;

externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o
auxílio do Tribunal de Contas;

externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com
o auxílio da Controladoria-Geral.

Caracteriza-se quando o agente exige, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas, em razão dela,
vantagem indevida.

Admite a forma privilegiada quando o funcionário
pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com
infração de dever funcional, cedendo a pedido ou
influência de outrem.

Se praticada sem a interferência de funcionário
público, dá-se o crime de corrupção privada.

Desde o advento da Lei no 12.683/2012, não pode ser
mais considerada como infração antecedente do
delito de lavagem de dinheiro.

Desde o julgamento da Ação penal 470 (Mensalão)
pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se exigido, por
parte do Ministério Público, a indicação precisa do
ato de ofício que foi objeto de vantagem indevida
para o oferecimento de denúncia e condenação.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.

pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.

suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.

acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.

não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.