Questões de Controle da administração pública

pelo Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente
do Congresso Nacional.

pela Controladoria-Geral da União (CGU).

pelo Senado Federal, independentemente da Câmara dos
Deputados.

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder.

pela Câmara dos Deputados, independentemente do Senado
Federal.

O processo administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido
por comissão designada pela autoridade instauradora
e composta por dois ou mais servidores, sendo pelo
menos o presidente da comissão estável.

A comissão deverá concluir o processo no prazo de
180 dias contados da data da publicação do ato que a
instituir, de forma improrrogável e, ao final,
apresentar relatórios a respeito dos fatos apurados e
da eventual responsabilidade da pessoa jurídica,
sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem
aplicadas.

O processo administrativo, com o relatório da
comissão, será remetido à autoridade instauradora, na
forma do art. 10 da Lei nº 12.846/2013, para
julgamento.

No processo administrativo para apuração de
responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica
prazo de 60 dias para defesa, contados da intimação.

A instauração de processo administrativo específico
de reparação integral ou parcial dos danos não
prejudica a aplicação imediata das sanções
estabelecidas na Lei nº 12.846/2013.

Os responsáveis pelo controle externo e social, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Congresso Nacional, sob pena de
responsabilidade solidária.

Apoiar o controle social no exercício de sua missão institucional.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito público.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União.

Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, os anexos de metas fiscais e riscos fiscais e os
orçamentos da União.

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.

a competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

no âmbito do poder executivo federal, a advocacia-Geral da união - aGu terá competência concorrente
para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

a competência para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas
na legislação, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Poder Legislativo.

Poder Executivo.

Poder Judiciário.

Auditoria Independente.

Conselho Federal de Contabilidade.