Questões de Controle da administração pública

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Questão: 421 de 1401

275144

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PE

Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a
seguir.
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com
auxílio dos tribunais de contas.

Questão: 422 de 1401

274843

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Banca: FGV

Órgão: DPE/RJ

Cargo(s): Técnico Médio da Defensoria Pública

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)

Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas, mediante
controle externo, bem como pelo seu sistema de controle
interno;

Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, mediante
controle externo, bem como pelo seu sistema de controle
interno;

Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas, mediante
controle externo, bem como pelo seu sistema de controle
interno;

Executivo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado,
mediante controle externo, e o Governador deve repassar os
recursos orçamentários à Defensoria até o dia 30 (trinta) de
cada mês;

Executivo, com auxílio do Defensor Público-Geral do Estado,
mediante controle misto, e o Governador deve repassar os
recursos orçamentários à Defensoria até o dia 10 (dez) de
cada mês.

Questão: 423 de 1401

274734

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/PE

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos
praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos
de controle externo.

Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não
se pode falar em controle preventivo desses atos.

Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle
concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves
desnecessários à consecução do interesse público.

O recurso administrativo ilustra o chamado controle
provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser
deflagrado por terceiro.

O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

Questão: 424 de 1401

274392

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/PE

Cargo(s): Analista Administrativo da Procuradoria - Recursos Humanos

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de
atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes,
à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente
promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora
restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação
integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.

Questão: 425 de 1401

274403

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/PE

Cargo(s): Analista Administrativo da Procuradoria - Recursos Humanos

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de
atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes,
à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Atos lesivos praticados contra a administração direta por
sociedade simples nacional não personificada e que atentem
contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são
passíveis de apuração por meio da instauração de processo
administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela
autoridade máxima do órgão.