Questões de Controle da administração pública

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por
comissão designada pela autoridade instauradora e
composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da
obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência,
a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido
descumprimento.

A competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito
Federal ou a Município.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
de diretrizes orçamentárias e a execução da lei orçamentária anual.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração e as contas daqueles que derem causa
a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.

ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o
mérito do ato discricionário.

ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido
revogado pela Administração, mas esta não o fez.

muitas vezes precede a edição do ato maculado de
vício.

pode invalidá-los por motivos de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

atua para revogação dos atos ilegais.

F – F – V – F.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – V – V.

F – V – V – F.

Ao menos um.

2 (dois) ou mais.

No mínimo, 4 (quatro).

3 (três) ou mais.

Mais de 5 (cinco).