Questões de Controle da administração pública

1 (um) ano, contado do conhecimento
pela administração pública do referido
descumprimento.

2 (dois) anos, contados do conhecimento
pela administração pública do referido
descumprimento.

3 (três) anos, contados do conhecimento
pela administração pública do referido
descumprimento.

5 (cinco) anos, contados do conhecimento
pela administração pública do referido
descumprimento.

10 (dez) anos, contados do conhecimento
pela administração pública do referido
descumprimento.

30 dias.

60 dias.

45 dias.

15 dias.

90 dias.

A gravidade da infração.

A situação econômica do órgão ou entidade
pública lesados.

A consumação ou não da infração.

A cooperação da pessoa jurídica para a
apuração das infrações.

O efeito negativo produzido pela infração.

judicial, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, de
fiscalização sobre os atos administrativos do Executivo, do
Judiciário e do próprio do Legislativo.

legislativo sobre os atos normativos editados pelos Poderes
Judiciário e Executivo, sustando os efeitos dos atos
inconstitucionais.

externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, sobre o
Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estaduais no que
se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos
públicos.

administrativo e o interno, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas dos órgãos integrantes da estrutura do Poder
Executivo estadual.

interno sobre verbas públicas dos demais poderes, mediante
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial de todas as entidades da administração direta e
indireta.

passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de
controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e
Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio
da separação dos poderes.

passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede
de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade
do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e
ampla defesa.

ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de
Contas estadual, mediante indispensável e prévio
contraditório e ampla defesa.

ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual,
órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de
prévio contraditório e ampla defesa.

passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes
Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para
fins de registro, com análise da legalidade do ato.