Questões de Controle da administração pública

A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é
apenas dos ministros de Estado.

O prazo estipulado para que as informações sejam
devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação
por igual período.

A legitimidade ativa para requerer informações por pedido
escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões
de cada uma dessas Casas.

É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir
determinada autoridade estatal a prestar as devidas
informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.

O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção
de informações relacionadas com o exercício das atribuições
da administração pública.

estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio
de mandado de segurança de competência originária do STF.

são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU
é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde
com a jurisdição do Poder Judiciário.

são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso
extraordinário interposto para o STF.

são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso
especial interposto para o STJ.

estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio
de mandado de segurança de competência originária do STJ.

exige prévia realização de licitação, admitida em qualquer de suas modalidades, excetuado o pregão, por não atender aos
requisitos legais necessários à sua instauração.

formaliza relação jurídica entre o poder público e particular, sujeita a regime jurídico de direito público, excetuado quanto
ao controle, exclusivamente judicial.

pode ser objeto de anulação, diante de vício de legalidade, mas não admite rescisão unilateral por parte da Administração
pública se submetido ao regime da Lei n2 8.666/1993.

admite rescisão unilateral pelas partes, desde que qualquer uma destas comprove a alteração da situação fático-jurídica
do momento da contratação, ocasionando excessiva oneração.

não impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada
a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.

recurso administrativo.

representação.

fiscalização hierárquica.

pedido de reconsideração.

reclamação.

inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito
público, o que exclui as empresas estatais.

abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito
público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.

não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos,
apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.

autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de
finalidade.

também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida
associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.