Questões de Controle da administração pública
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Questão: 41 de 1401
279164
Banca: CESGRANRIO
Órgão: UNIRIO
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Representação e Reclamação Administrativas
delação
representação
notificação
acusação
indicação
Questão: 42 de 1401
279558
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Auxiliar Judiciário
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações
privadas.
A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada
por ressarcir valores superiores ao montante total do
patrimônio transferido.
O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento
líquido do ano anterior à instauração do processo
administrativo sancionador.
Os dirigentes ou administradores somente serão
responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua
culpabilidade.
Questão: 43 de 1401
279864
Banca: FCC
Órgão: DPE/AM
Cargo(s): Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
prévio.
interno.
jurisdicional.
político.
externo.
Questão: 44 de 1401
277091
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPC/PA
Cargo(s): Analista Ministerial - Controle Externo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
interno de caráter gerencial é exercido sobre atos emitidos
pela própria entidade.
interno de caráter administrativo é exercido sobre atos de uma
entidade por outra do mesmo poder.
externo de caráter técnico incide sobre atos de gestão de
recursos públicos.
externo de caráter político é exercido pelos tribunais de contas,
de forma exclusiva.
externo de caráter técnico é exercido pelo Poder Legislativo
sobre decisões do Poder Executivo.
Questão: 45 de 1401
277374
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPC/PA
Cargo(s): Assistente Ministerial - Controle Externo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
a competência do Congresso Nacional para sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de
inquérito e as sanções por esta aplicadas.
o referendo e o plebiscito.
a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado
Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
a fiscalização das contas dos administradores e de demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta.