Questões de Controle da administração pública

fiscalização hierárquica.

pedido de reconsideração.

reclamação.

recurso administrativo.

representação.

A legitimidade ativa para requerer informações por pedido
escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões
de cada uma dessas Casas.

É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir
determinada autoridade estatal a prestar as devidas
informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.

O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção
de informações relacionadas com o exercício das atribuições
da administração pública.

A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é
apenas dos ministros de Estado.

O prazo estipulado para que as informações sejam
devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação
por igual período.

interno.

prévio.

administrativo.

parlamentar.

judicial.

o controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional, de
forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

a atuação do controle interno é eminentemente finalística, ligada à avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, enquanto à do controle externo
é atinente exclusivamente à legalidade dos atos.

a atuação do controle interno suplanta a do controle externo, eis que este último somente pode emitir recomendações e
indicações à Administração, cabendo ao controle interno, no exercício da tutela administrativa, a adoção das medidas
corretivas, incluindo a invalidação dos atos eivados de ilegalidade.

compete ao controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos, enquanto o controle interno fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe.

os controles interno e externo devem atuar de forma autônoma e independente, como garantia de cumprimento da missão
constitucional a cada qual cometida, vedada análise pelo Tribunal de Contas de atos ou contas que estejam sob exame do
controle interno.

o cancelamento de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com os requisitos legais, bem assim de
modificações posteriores que não alterem o fundamento dos atos concessórios.

a sustação de contratos administrativos, quando identificado superfaturamento ou indícios de cartel ou conluio, a partir de
representações ou auditorias realizadas de ofício junto ao órgão contratante.

a suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no
correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade.

o impedimento de nomeações de cargos em comissão, quando extrapolado o percentual destinado a servidores ocupantes
de cargo efetivo ou identificada ausência do requisito constitucional para seu provimento.

o estabelecimento de limites para endividamento do ente, observados os parâmetros fixados pelo Senado Federal, bem
como para concessão de garantia em operações de crédito.