Questões de Controle da administração pública

Judicial.

Externo.

Legislativo.

Administrativo.

O Controle Administrativo é o controle que não se fundamenta no poder de autotutela.

O Controle Legislativo não possui índole política e se limita ao estrito controle da legalidade formal.

O Controle Judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos e, principalmente, o mérito
administrativo.

O controle que o Poder Legislativo efetua sobre sua própria atuação administrativa não se distingue do controle
fundado no poder de autotutela.

Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle
externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.

O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma
autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.

O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é
denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.

A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo
Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.

não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em
razão do princípio da soberania das decisões judiciais;

não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo
e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;

não se submete a controle por parte do Poder Legislativo,
que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;

se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e
Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;

se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário,
por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de
Contas.

uma das atribuições do controle interno é servir como
órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade e a eficiência da
gestão.

o controle administrativo consiste no acompanhamento e na fiscalização dos atos administrativos,
sendo prerrogativa privativa do Poder Executivo.

a representação é a forma pela qual o servidor público, exclusivamente, pode levar ao conhecimento da
Administração qualquer irregularidade de que tenha
conhecimento.

o controle externo apoia o controle interno por meio
da realização de auditorias nas contas dos responsáveis pelo órgão ou pela entidade a que esteja vinculado.

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob
pena de responsabilidade solidária.