Questões de Controle da administração pública

No processo de revisão, no âmbito da Administração Federal, é admitida a reformatio in pejus, desde que haja a possibilidade de manifestação prévia do recorrente.

Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento da segunda instância administrativa.

O sistema francês é marcado pela dualidade de jurisdição, tendo em vista que, ao lado do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa competente para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública.

O controle ministerial exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa caracteriza controle interno por vinculação.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

interno.

judicial.

concomitante.

prévio.

hierárquico.

fixar astreintes em desfavor do ente público, com o
objetivo de compeli-lo ao cumprimento de obrigação
de fazer.

suprir a manifestação administrativa e deferir requerimento do interessado, quando se tratar de pretensão relativa à prática de ato de competência vinculada da autoridade administrativa e esta quedar-se
silente.

revigorar ato administrativo revogado, visto que a
revogação é ato eminentemente discricionário.

conceder, por meio de decisão no juízo de primeiro
grau, medida cautelar inominada ou liminar, quando
impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos casos de ação popular ou de ação
civil pública.

deferir a execução provisória de decisão que importe
em concessão de aumento ou extensão de vantagens a empregados públicos de quaisquer entidades
pertencentes à Administração pública.

terá reduzida em até 2/3 o valor da multa aplicável e ficará isenta de reparar o dano causado.

terá reduzida até a metade o valor da multa aplicável, mas continuará obrigada a reparar integralmente o dano causado.

ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de oito anos contados do
conhecimento pela Administração pública do referido descumprimento.

ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela Administração pública do referido descumprimento.

poderá receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

controle externo, realizado pelo Congresso Nacional,
com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas
da União.

controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas
da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.

controle externo, realizado pelo Congresso Nacional,
com o auxílio do Tribunal de Contas da União.