Questões de Controle da administração pública

constitucional, porque os Estados-membros gozam de
autonomia administrativa e competência constitucional para
legislar sobre organização judiciária e controle da
administração;

constitucional, pois se aplica o princípio do paralelismo ou
simetria, eis que, na esfera da União, a Constituição da
República de 1988 criou validamente o Conselho Nacional de
Justiça;

inconstitucional, pois o princípio da separação dos poderes e
da inafastabilidade do controle jurisdicional impedem que o
Executivo ou Legislativo exerçam controle externo sobre o
Judiciário;

inconstitucional, pois os Estados-membros carecem de
competência constitucional para instituir este tipo de órgão,
além de se criar risco ao pacto federativo;

inconstitucional, pois o Poder Judiciário não está sujeito a
qualquer tipo de controle externo, com exceção da
competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça.

administrativo, que decorre da competência que o Poder
Judiciário tem para controlar os demais poderes;

legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo,
diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;

legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como
órgão de controle externo dos demais poderes;

judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito
orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário;

judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que
controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes
Executivo e Legislativo.

compatibilidade com a Lei do Orçamento;

cumprimento do programa de trabalho;

eficiência do gasto;

fidelidade funcional dos agentes;

legalidade dos atos.

legislativo, em que a Câmara Municipal promove a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais,
com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle
externo;

legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo
as entidades da administração direta e indireta, mediante
controle interno;

judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da
legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade
política do Estado não se submete a controle judicial em
abstrato, pela discricionariedade administrativa;

judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o
controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos,
em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do
acesso à justiça;

administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do
Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
dos demais poderes do Estado.