Questões de Controle da administração pública

deverá dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

está obrigado a oficiar imediatamente o Ministério Público Estadual, para ajuizamento de ação de improbidade.

deverá finalizar o relatório de auditoria e, apenas na hipótese de constatar enriquecimento ilícito de agente público, encaminhar os autos ao Tribunal de Contas do Estado.

deverá oficiar, simultaneamente, o Tribunal de Contas do Estado e o órgão competente do Ministério Público, sustando o
procedimento de apuração no âmbito da auditoria interna.

somente estará obrigado a informar o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, se constatar a prática de crime
contra a Administração.

o controle parlamentar, na medida em que os cidadãos podem representar aos integrantes do Legislativo para que im­pugnem procedimentos de licitação, sustem atos e contratos firmados pelo poder público que não se consubstanciem em
adequadas decisões para alcance das políticas públicas pretendidas.

a impugnação, perante os Tribunais de Contas, por cidadão, atendidos os requisitos constantes da legislação pertinente,
de editais de licitações iniciadas pela Administração Pública, indicando as irregularidades e vícios constantes do certame
ou do processo administrativo em que se inserem.

a representação ao Ministério Público, que é a Instituição competente para promover ação judicial para tutela do bem
jurídico supostamente violado, sendo permitido ao Poder Judiciário não só a análise de legalidade, mas de pertinência e
adequação ao atingimento do interesse público.

a denúncia, para as autoridades superiores na estrutura administrativa do Executivo, de irregularidades ou vícios na atua­ção de agentes públicos, como expressão do controle interno da Administração Pública.

o controle exercido pelo Tribunal de Contas, que pode suspender os atos e contratos da Administração Pública e cujo pro­cedimento de verificação conta com etapa de audiência pública obrigatória, garantindo publicidade e participação popular.

o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que
devem ser aplicadas pelo Judiciário.

os atos administrativos discricionários sujeitam-se
à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao
mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.

os atos políticos e os atos interna corporis dos três
Poderes não se sujeitam ao controle externo ou
judicial.

uma das formas do controle externo, exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu
poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos
administradores.

o controle político pode ser exercido a priori ou a
posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos
contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;

interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos
Estados;

externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na
análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;

externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar
integralmente a proposta orçamentária do MP;

externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de
Contas.

convite; trinta dias.

pregão; quinze dias.

concurso; quarenta e cinco dias.

leilão; quarenta e cinco dias.

concorrência; trinta dias.