Questões de Controle da administração pública

poderá analisar a política pública do novo prefeito, adentrando a verificação da melhor decisão a ser adotada, a ampliação
do sistema viário ou os programas anteriormente em execução.

não poderá dar procedência à ação, tendo em vista que o controle dos atos administrativos somente pode se dar sob os
aspectos de legalidade, tanto no âmbito do Poder Judiciário, quanto no Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

poderá analisar os atos do Poder Executivo sob o prisma da legalidade, mas não poderá adentrar ao mérito da escolha da
Administração, vez que é inerente à discricionariedade administrativa a possibilidade de decisão perante mais de uma
opção igualmente válida.

poderá decidir pela procedência da ação, a fim de analisar a adoção das políticas públicas identificadas como prioritárias,
considerando que o Ministério Público possui poderes para controle de mérito e de legalidade da Administração pública,
ainda que o Judiciário não possa adentrar o mérito das escolhas do Executivo.

não poderá prover a ação em razão de não ter sido indicado, especificamente, qual a medida que deveria ter sido adotada
pela Administração pública, pois ao Judiciário caberia decidir entre uma ou outra opção apresentada para sua análise.

habeas data.

pedido de reconsideração administrativo.

pedido de revisão.

direito de petição.

exerce-se com mais intensidade sobre os órgãos da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a
Administração indireta possuem fontes próprias de receita.

é exercido pelo Poder Judiciário em face de todos os entes da Administração pública, restrita a atuação do Tribunal de
Contas aos entes e órgãos da Administração direta, que gerem exclusivamente recursos públicos.

pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário, este que também pode verificar a ocorrência de
desvio de finalidade dos atos administrativos.

quando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incidência também sobre o mérito dos atos dos entes que integram a
Administração indireta, porque são dotados de natureza jurídica de direito público.

diferencia a natureza jurídica do ente sobre o qual incide a verificação, de forma que os atos das pessoas jurídicas dotadas
de personalidade jurídica de direito privado somente são sindicáveis pelo Judiciário.