Questões de Controle da administração pública

os servidores públicos, porque submetidos a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados
disciplinarmente.

os atos e negócios praticados pela própria Administração direta, atribuindo-lhe a capacidade de revogação ou anulação,
nos casos, respectivamente, de atos discricionários e vinculados.

outras pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, podendo substituir a autoadministração das mesmas, de
modo a, nos casos de atos que não atendam a oportunidade e conveniência ou a legalidade, ser possível proferir decisões
substitutivas.

os entes que integram a Administração indireta, conforme previsto em lei, consubstanciado em controle finalístico, que
verifica a adequação da atuação do ente ao seu escopo institucional.

os atos dos servidores, os praticados pela própria administração e pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da
Administração indireta, para garantir a conformação da atuação tanto ao interesse público em sentido amplo, quanto em
sentido estrito, constante das finalidades institucionais.

pode pleitear judicialmente a anulação da decisão que lhe demitiu e do procedimento a partir do indeferimento da produção
de provas que requereu, por cerceamento de defesa, inclusive porque o ato que lhe fora imputado também poderia tipificar
ato de improbidade e a documentação que pretendia apresentar tinha probabilidade de afastar a configuração de dolo ou
de prejuízo ao erário.

pode pleitear judicialmente a revisão do procedimento, anulando-se os atos de produção de provas e revogando-se o
apenamento, porque desproporcional ao ocorrido, restringindo-se os fatos a extravio de documentos, que se comprovariam
irrelevantes.

deve impetrar recurso administrativo para requerer a produção de provas que lhe fora negada, sob o argumento de que
seu conteúdo afastaria sua condenação e comprovaria a adequação dos atos da empresa que produziu os documentos,
podendo servir como prova emprestada.

pode pleitear a anulação do ato de demissão junto ao Tribunal de Contas, responsável pelo controle externo da
Administração no âmbito do Legislativo, porque eivado de vício de legalidade ao negar vigência ao princípio da ampla
defesa e do contraditório, além de apresentar desproporcionalidade e irrazoabilidade na gradação da sanção.

deve recorrer ao Judiciário para obstar a decisão condenatória porque esta, em razão dos fatos que a fundamentaram e a
confirmação da autoria, acarretam comunicação à autoridade competente para imputação de sanção de improbidade
administrativa.

cessar completamente seu envolvimento na infração
investigada no prazo de até trinta dias da assinatura do
acordo;

cooperar plena e permanentemente com as investigações e o
processo administrativo, independentemente de admitir sua
participação no ilícito;

suspender ou interditar totalmente suas atividades até a sua
dissolução compulsória;

comparecer, quando solicitada, a todos os atos processuais,
até a fase de instrução, ainda que sob as expensas do erário;

ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em
cooperar para a apuração do ato ilícito.