Questões de Controle de constitucionalidade

acolhida, porque, no âmbito do controle concentrado de
constitucionalidade, a norma inquinada de inconstitucional
deve violar, primeiro, a lei, e, após, a Constituição;

rejeitada, porque, tratando-se de controle difuso de
constitucionalidade, é irrelevante que a norma de contraste
seja a da Lei ou a da Constituição;

acolhida, porque tanto no controle concentrado quanto no
controle difuso de constitucionalidade, a tutela jurídica adota,
como premissa, que a norma é constitucional até prova em
contrário;

rejeitada, porque o decreto regulamentar que inova a ordem
jurídica pode ser objeto de controle de constitucionalidade;

acolhida, porque o decreto de mera execução não pode ser
objeto de qualquer espécie de controle de
constitucionalidade.

inconstitucional, porque adota critério arbitrário, violador do
princípio da isonomia, que proíbe a distinção entre brasileiros
no acesso às contratações do Estado;

constitucional, porque faz prevalecer o interesse público
quanto à maior capacidade contributiva dos particulares que
pretendam contratar com o Estado;

constitucional, porque o art. 37, XXI, da CRFB/88 exclui
exigências de qualificação que não sejam indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações, em contraste com
o volume de tributos recolhidos pelo licitante, que é
indicador objetivo de indispensável qualificação econômica;

inconstitucional, porque consagra critério de seleção que
impede a participação de pequenas e microempresas nas
contratações públicas;

inconstitucional, porque o art. 170, IX, da CRFB/88 assegura
tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, às
quais não corresponde capacidade tributária elevada.

inconstitucional.

constitucional.

vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

admitida nos casos de interesse da União.

compatível com a Constituição Federal.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício
de outra função pública que não apenas uma de magistério.