Questões de Controle de constitucionalidade
Limpar pesquisa
Questão: 526 de 1521
240633
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de
natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.
na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de
Constituição e Justiça.
na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe
apresente, por qualquer via processual idônea.
na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá
caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo
questionado.
Questão: 527 de 1521
240738
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade / Conceitos básicos
O poder constituinte derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização por via
de Constituições próprias.
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de inconstitucionalidade
superveniente, inclusive passível de declaração pela via da ação direta.
A não recepção de uma norma infraconstitucional pela vigente Constituição traduz hipótese de revogação hierárquica.
O poder constituinte decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando-se
condicionado e limitado.
Questão: 528 de 1521
240756
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)
controle dela, julgue os itens a seguir.
texto constitucional é uma condição indispensável para que
o controle de constitucionalidade seja exercido. No Brasil,
nem todos os integrantes do Poder Judiciário podem declarar
a inconstitucionalidade de leis nos casos sob seu exame.
Questão: 529 de 1521
240822
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por
deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados
do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente
deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de
registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por
associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do
usuário.
A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema
federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.
direta de inconstitucionalidade, na qual pode figurar no pólo ativo
o governador do DF ou a Mesa da CLDF, já que haverá, na
hipótese, a pertinência temática.
Questão: 530 de 1521
240787
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/PE
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / Formas de Controle de Constitucionalidade / Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade / ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica
de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação
da norma pela via abstrata por associação representativa de
apenas uma parte dos membros dessa categoria.
O advogado-geral da União tem legitimidade universal para
ajuizar ADPF.
Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem
legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do
estado onde se localize o município.
O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao
ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode
propor ADPF.