Questões de Controle de constitucionalidade

é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das
ações direta de inconstitucionalidade e da ação declara­tória de constitucionalidade.

é da competência do Procurador Geral da República em
sede de ação direta de inconstitucionalidade.

é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal
por meio de mandado de segurança a ser ajuizado junto
ao Supremo Tribunal Federal.

não é admitida no direito pátrio, uma vez que não exis­te o controle de constitucionalidade sobre projetos de
emendas ainda não promulgadas.

é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle
concentrado, mas, nesse caso, por meio de mandado de
segurança preventivo a ser interposto no Supremo Tri­bunal Federal.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribui­ções, não pode apreciar a constitucionalidade das
leis e dos atos do poder público.

O controle difuso de constitucionalidade somente
pode ser realizado caso seja suscitado pelas partes,
sendo vedado ao magistrado realizá­-lo de ofício.

A ação civil pública pode ser utilizada como instru­mento de realização de controle de constitucionali­dade, podendo o juízo sobre a validade da norma ser
o seu objeto principal.

No âmbito dos Tribunais de Justiça, o controle de
constitucionalidade incidental pode ser realizado, em
regra, por quaisquer dos órgãos fracionários que os
compõem.

Viola a cláusula de reserva do plenário a decisão de
órgão fracionário que afaste a incidência no todo ou
em parte de lei ou ato normativo, embora não decla­re expressamente a sua inconstitucionalidade.

é competente o Município para editar lei nesse sen­tido, pois deve legislar sobre assuntos de interesse
local.

poderá legislar sobre a matéria, sendo que deveria
alterar o raio de atuação para cinco quilômetros.

o projeto apresentado pelo vereador é inconstitucional
por ferir o princípio da livre iniciativa e concorrência.

o projeto de lei é inconstitucional, pois tal matéria só
poderia ser legislada pela União.

o assunto do projeto de lei é constitucionalmente
válido, porém tal matéria só pode ser legislada pelo
Estado.

ação direta de inconstitucionalidade.

ação declaratória de constitucionalidade.

reclamação.

recurso ordinário.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

petição inicial inepta, não fundamentada e a mani­festamente improcedente, será liminarmente indefe­rida pelo relator, sendo que dessa decisão caberá
apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito
devolutivo.

proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não
se admitirá desistência.

são admitidas as seguintes modalidades de interven­ção de terceiros no processo de ação direta de in­constitucionalidade: amicus curiae, chamamento ao
processo e oposição.

o Prefeito do Município de Taquaritinga é parte legítima
para propor ação direta de inconstitucionalidade.

eventuais informações, perícias e audiências que se
fizerem necessárias para o desfecho da ação direta
de inconstitucionalidade serão realizadas no prazo
de quinze dias, contado da solicitação do relator.