Questões de Controle de constitucionalidade

incompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencial para arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando
de sua sanção.

compatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.

incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez que
seria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.

incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto de
Emenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.

incompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versar
sobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.

I, II e III.

I e III.

I, II e IV.

II e IV.

III e IV.

Ato normativo municipal não pode ser objeto de
ADPF ajuizada perante o STF.

Os atos normativos expedidos em momento anterior
à Constituição não podem ser objeto de ADPF.

O ajuizamento de ADPF poderá ser realizado nos
mesmos casos em que são cabíveis as proposituras
de ADC e ADI.

É cabível ADPF contra ato de prefeito municipal que
veta projeto de lei.

É cabível ADPF contra conduta omissiva do poder
público, desde que respeitado o caráter subsidiário
da ação.

inconstitucional, dado que a competência para regular
o sistema financeiro é privativa da União.

constitucional somente no ponto que trata dos ele­mentos de segurança dos estabelecimentos ban­cários, porquanto carece ao Município competência
para tratar de relações de consumo entre usuários e
instituições financeiras.

constitucional em sua totalidade, uma vez que todos
os temas dizem respeito a matérias em que prepon­dera o interesse local.

inconstitucional, uma vez que compete privativamente
ao prefeito propor projetos de lei com os temas trata­dos no enunciado.

constitucional somente no ponto em que trata do de­ver de disponibilização de assentos e sanitários, pois
a competência para legislar sobre segurança pública
é privativa da União.

o Advogado Geral da União, a Mesa do Senado
Federal e a Mesa da Câmara Federal.

o Defensor Público-­Geral da União, o Procurador­-Geral
da República e os Tribunais Regionais Eleitorais.

o Advogado Geral da União, a confederação sindical
ou entidade de classe de âmbito regional e o Gover­nador de Estado ou do Distrito Federal.

o Presidente da República, o Governador do Estado ou
do Distrito Federal e o Prefeito de Capital do Estado.

o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil, o Defensor Público-­Geral da União e o Procu­rador­-Geral da República.